Termos e Condições de Uso
da Plataforma New Career Network

Última atualização: 22 de julho de 2024

BEM-VINDO! AO ACEDER E USAR A PLATAFORMA NEW CAREER NETWORK DECLARA EXPRESSAMENTE QUE LEU E ACEITOU ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NOS QUAIS ENCONTRA A INFORMAÇÃO RELATIVA AOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES COMO UTILIZADOR

Estes Termos e Condições regulam o acesso e uso da Plataforma New Career Network (doravante a “Plataforma”), licenciada à SONAE, SGPS, S.A., com sede no Lugar do Espido, Via Norte, 4470-177 Maia, NIPC 500273170, com o capital social de € 2.000.000.000,00 (doravante “Sonae”), e disponibilizada no website https://newcareernetwork.pt/ e https://eu.pathways.futurefit.ai/.

  1. Aceitação e uso

A aceitação sem reservas dos presentes Termos e Condições é indispensável para o uso da Plataforma por qualquer pessoa interessada (doravante o/s “Utilizador/es”). Nesse sentido, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições previamente ao acesso e uso da Plataforma NCN e de todos os serviços e funcionalidades disponibilizados através da mesma, a todo o tempo, através do site https://newcareernetwork.pt/ e https://eu.pathways.futurefit.ai/.

A utilização da Plataforma e de todos os serviços associados à mesma está igualmente sujeita a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções técnicas que sejam comunicados ao Utilizador pela Sonae por qualquer meio e a qualquer momento, completando o previsto nestes Termos e Condições, desde que não se oponham aos mesmos.

No caso de o Utilizador não estar de acordo com estes Termos e Condições, não pode utilizar a Plataforma.

  1. Descrição da Plataforma

A Plataforma configura-se como uma plataforma tecnológica disponibilizada gratuitamente aos Utilizadores, ligando-os com ofertas de emprego e formação específica recomendada segundo cada perfil, para assim potenciar a sua requalificação.

Dessa forma, a Plataforma consiste num serviço de recomendação de programas e cursos de formação oferecidos por empresas aderentes aos Utilizadores, bem como na ligação dos mesmos com vagas de emprego oferecidas por empresas aderentes à Plataforma, selecionados em ambos os casos com base no seu perfil e experiência.

  1. Registo e requisitos de uso da Plataforma NCN

O Utilizador só poderá aceder à Plataforma e usar os seus serviços associados se previamente tiver adquirido a condição de Utilizador e, se necessário, realizado o processo de registo necessário para a criação das suas credenciais de acesso à Plataforma.

Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve cumprir as seguintes condições:

  • O Utilizador deve ser maior de dezoito (18) anos de idade.
  • O Utilizador deve ter capacidade suficiente para contratar e ser parte vinculada a estes Termos e Condições.
  • O Utilizador deve cumprir, a todo o tempo, os presentes Termos e Condições e o disposto na legislação aplicável.

A Sonae reserva-se o direito de suspender ou cancelar a Plataforma e os serviços e funcionalidades da mesma, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, se detetar ou suspeitar que o Utilizador não cumpre alguma das condições de uso aqui previstas ou qualquer disposição legal aplicável.

  1. Uso correto da Plataforma e dos seus serviços

O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado da Plataforma, bem como de quaisquer serviços disponíveis através da mesma.

O Utilizador obriga-se a utilizar de forma diligente, correta e em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, quaisquer conteúdos e serviços disponíveis através da Plataforma. O Utilizador será responsável perante a Sonae e/ou terceiros eventualmente afetados por qualquer uso que possa causar dano ou prejuízo a estes.

No caso de a Plataforma incluir uma conta de Utilizador, o Utilizador é o único responsável por guardar e proteger as suas credenciais ou chaves de acesso, bem como por não as partilhar com quaisquer terceiros.

O Utilizador é o único responsável pelas consequências que possam advir do uso da Plataforma sobre os seus dispositivos, sistemas, redes ou dados. O Utilizador deve adotar as medidas de segurança adequadas para prevenir ou minimizar possíveis danos ou prejuízos que possam resultar de erros, defeitos, vírus, malware, spyware ou outros programas ou códigos maliciosos que possam afetar a Plataforma.

Nesse sentido, é proibido utilizar a Plataforma para:

  • Danificar, alterar, interromper ou aceder sem autorização a sistemas, redes, dispositivos ou dados da Sonae ou de terceiros.
  • Criar, distribuir ou introduzir vírus, malware, spyware ou outros programas ou códigos maliciosos.
  • Realizar atividades de hacking, cracking, phishing, spoofing ou similares.
  • Conectá-la ou vinculá-la de qualquer forma a programas informáticos que constituam, promovam ou deem acesso a atividades de espionagem, pirataria ou qualquer outro programa ou código que de qualquer forma atente contra a integridade dos produtos e serviços da Sonae e a segurança informática.
  • Fins ilegais, fraudulentos ou de qualquer modo vinculados a atos delituosos.
  • Enviar spam ou mensagens não solicitadas, enviar, receber, carregar, descarregar ou usar qualquer tipo de material ou conteúdo ilegal, ofensivo, abusivo, malicioso, ameaçador, indecente, difamatório, obsceno, racista ou que resulte de qualquer forma discriminatório ou objetável.
  • Assediar, perseguir, hostilizar, atormentar ou de qualquer modo incomodar, caluniar ou injuriar outras pessoas.
  • Utilizá-la como ferramenta de controlo empresarial, conjugal, parental ou qualquer outra forma de violação não autorizada da privacidade, segurança e/ou intimidade pessoal, familiar ou empresarial, bem como para espiar e/ou violar o segredo das comunicações de terceiros.
  • Infringir direitos de autor, marcas, obrigações de confidencialidade, privacidade ou propriedade intelectual da Sonae ou de terceiros, nomeadamente para realizar ou encorajar o envio de publicidade, promoções, mensagens ou comunicações em massa não desejadas.
  • Usurpar a identidade de outras pessoas ou entidades.
  • De qualquer outra forma, praticar atos ou ações que infrinjam os direitos da Sonae e/ou de terceiros.

O uso da Plataforma para qualquer um dos fins detalhados anteriormente e, em geral, para um fim distinto daquele para o qual foi habilitado e/ou contrário a estes Termos e Condições e/ou à legislação vigente, implicará o bloqueio temporário ou permanente ou a eliminação como Utilizador do Serviço, conforme o caso, sem prejuízo de qualquer direito à ação ou reclamação que possa caber à Sonae e/ou aos terceiros eventualmente afetados pelo uso indevido.

Especificamente, a Sonae poderá – a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio – limitar o uso ou bloquear completamente a Plataforma no caso de o Utilizador a utilizar de uma forma indevida, abusiva ou contrária ao bom uso da mesma, incluindo nos casos em que tal uso possa representar uma ameaça para a segurança ou integridade da rede de comunicações ou que, de qualquer outro modo, possa afetar o normal funcionamento dessa rede ou os direitos de terceiros.

  1. Limitação de responsabilidade da Sonae

A Plataforma é oferecida “tal como está” descrita no presente documento e “mediante disponibilidade”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, sobre o seu funcionamento, qualidade, segurança, fiabilidade, exatidão ou adequação às necessidades ou expectativas dos Utilizadores.

A Sonae não garante que a Plataforma esteja livre de erros, interrupções, atrasos, perdas ou alterações de dados, ou que seja compatível com todos os dispositivos, sistemas operativos, navegadores ou redes.

A Sonae não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam resultar do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, sejam eles diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, dados, reputação, clientes, oportunidades ou poupanças.

Caso o Utilizador detete a existência de erros na Plataforma ou nos seus conteúdos, falhas ou qualquer outra causa que possa ser prejudicial para o normal funcionamento dos mesmos e/ou a sua disponibilidade, deverá notificá-lo imediatamente à Sonae através do endereço de correio eletrónico tioliveira@sonae.pt. Recebida a notificação, a Sonae procurará resolver o mais brevemente possível esses defeitos, falhas ou erros.

A Sonae não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam resultar do uso da Plataforma, sejam eles causados por erros, defeitos, vírus, malware, spyware ou outros programas ou códigos maliciosos, ou pela perda ou roubo das chaves pessoais dos Utilizadores.

A Sonae não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam resultar da interação dos Utilizadores com outros sites, serviços, aplicações ou plataformas que estejam vinculados ou integrados na Plataforma ou que sejam acessíveis a partir da mesma.

A Sonae não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam resultar do incumprimento pelos Utilizadores destes termos e condições, da política de privacidade, da política de cookies ou de qualquer outra disposição legal aplicável à Plataforma e aos Serviços utilizados pelo Utilizador.

O Utilizador será o único e exclusivo responsável pelos danos que possam ser causados pelo uso que fizer da Plataforma, em incumprimento da legislação vigente e/ou das obrigações assumidas em virtude dos presentes Termos e Condições, mantendo a Sonae isenta de qualquer reclamação judicial ou extrajudicial relacionada com incumprimentos por parte do Utilizador, bem como com qualquer despesa, dano, encargo ou obrigação resultante desses incumprimentos.

Nesse sentido, a Sonae não será responsável pelas infrações de qualquer Utilizador que afetem os direitos de terceiros, incluindo os direitos de copyright, marcas, patentes, informação confidencial e qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial e/ou de outro tipo. A Sonae poderá repercutir ao Utilizador o valor de qualquer sanção ou indemnização a que tenha de fazer face devido ao anteriormente exposto, sem prejuízo do exercício das ações legais oportunas.

  1. Cancelamento da Plataforma

A Sonae lembra ao Utilizador que pode cancelar a sua conta na Plataforma a qualquer momento.

  1. Privacidade e proteção de dados pessoais

A Sonae respeita a privacidade dos Utilizadores e compromete-se a tratar os seus dados pessoais de acordo com a normativa vigente em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados e qualquer normativa de desenvolvimento que seja aplicável em cada jurisdição.

As condições de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis ao tratamento de dados dos Utilizadores da Plataforma estão disponíveis na Política de Privacidade aplicável, disponível em  https://newcareernetwork.pt/privacidade a qual faz parte integrante dos presentes Termos e Condições e é aceite pelo Utilizador juntamente com os Termos e Condições.

A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir o seu correto funcionamento e recolher informações sobre as interações dos Utilizadores e a forma como utilizam os Serviços e as suas Aplicações. Se o Utilizador deseja obter mais informações sobre o que são cookies, que tipos de cookies existem e como a Sonae utiliza cookies, pode consultar a Política de Cookies publicada em https://newcareernetwork.pt/cookies.

  1. Segurança

A Sonae adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança da Plataforma e dos dados pessoais dos Utilizadores e para prevenir ou evitar a sua alteração, perda, acesso ou tratamento não autorizado, de acordo com o estado da tecnologia, a natureza dos dados e os riscos a que estão expostos.

  1. Propriedade intelectual e industrial

A Sonae possui todos os direitos, licenças e autorizações necessários para usar e disponibilizar a Plataforma e os seus conteúdos.

O Utilizador reconhece e respeita esses direitos e abstêm-se de realizar qualquer ato que possa violá-los, como copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comunicar publicamente, transformar, ceder, alugar, emprestar, sub-licenciar ou explorar de qualquer forma a Plataforma ou os seus conteúdos.

O Utilizador só tem direito a utilizar a Plataforma e os serviços disponíveis na mesma de acordo com estes Termos e Condições e com a legislação vigente.

Embora o Utilizador mantenha todos os direitos sobre os conteúdos que gerar ou enviar através da Plataforma, concede à Sonae uma licença não exclusiva de âmbito mundial e limitada ao tempo que tiver ativa a sua conta e/ou bem quando decidir eliminá-los, para reproduzir os mesmos e adaptá-los às necessidades técnicas da Plataforma.

  1. Cessão

A Sonae poderá ceder estes Termos e Condições e, se for o caso, quaisquer outros termos que a Sonae possa disponibilizar ao Utilizador, sem necessidade do seu prévio consentimento ou conformidade, a qualquer terceiro que adquira total ou parcialmente a Plataforma ou os serviços.

O Utilizador não pode transferir nem ceder os direitos e obrigações que assumiu perante a Sonae em virtude destes Termos e Condições, nem os direitos e licenças concedidos pela Sonae ao Utilizador ao abrigo dos mesmos, sem o consentimento prévio e expresso da Sonae.

  1. Modificação

A Sonae reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sempre que o considere necessário ou conveniente por razões legais, técnicas, comerciais ou por decisões estratégicas. Nesse caso, será informado de forma oportuna ao Utilizador, através de comunicação enviada para o endereço de contacto fornecido pelo Utilizador ou através da sua publicação no site https://newcareernetwork.pt/termos. As modificações entrarão em vigor a partir do momento da sua publicação.

O Utilizador deve rever periodicamente estes Termos e Condições para estar a par de qualquer alteração. Se o Utilizador continuar a utilizar o Serviço após a modificação dos termos e condições, entender-se-á que aceita os novos Termos e Condições. Se o Utilizador não concordar com os novos Termos e Condições, deve deixar de utilizar a Plataforma.

  1. Disposições Gerais

No caso de qualquer uma das cláusulas (ou parte delas) dos presentes termos e condições ser declarada contrária à equidade ou direito e invalidada por um tribunal ou outra autoridade competente, essa invalidade não afetará as restantes cláusulas, que permanecerão em vigor em todos os seus termos.

Os presentes termos e condições e toda a documentação a que se referem constituem a totalidade do acordo e compromisso entre o Utilizador e a Sonae no que respeita ao objeto dos mesmos.

O facto de a Sonae não exercer algum direito ou disposição destes termos e condições não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

Todas as cláusulas que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação dos termos e condições continuarão em pleno vigor e efeito após qualquer cessação destas Condições Gerais por parte da Sonae ou do Utilizador. A cessação não limitará os direitos que a Sonae possua por lei.

  1. Contato, sugestões e reclamações

Os Utilizadores podem contactar a Sonae em relação aos Serviços através de um correio eletrónico enviado para tioliveira@sonae.pt. No entanto, dentro de cada Aplicação, o Utilizador pode contactar a Sonae para qualquer questão de suporte e enviar-nos incidentes, queixas e reclamações que tenha sobre o Serviço e/ou a Aplicação.

As respostas oferecidas através deste serviço só serão relativas à conta do Utilizador a partir da qual é realizada a consulta e poderão ser limitadas com base em critérios como, por exemplo, o perfil do Utilizador.

Todas as sugestões e comentários feitos pelo Utilizador podem ser considerados, implementados e/ou adaptados pela Sonae, sem que isso gere qualquer direito a favor do Utilizador.

Adicionalmente, informa-se o Utilizador de que, no caso de considerar que os seus direitos como consumidor foram violados, poderá recorrer à plataforma de resolução de conflitos online da União Europeia http://ec.europa.eu/odr, apresentar uma reclamação às autoridades competentes de consumo, solicitar uma arbitragem de consumo ou recorrer aos tribunais de justiça ordinária.

  1. Lei aplicável e jurisdição

O Utilizador compreende e aceita que a legislação portuguesa será aplicável a estes Termos e Condições.

Qualquer controvérsia que possa derivar da interpretação destes Termos e Condições será submetida ao foro da Comarca do Porto, de acordo com o disposto pela legislação vigente portuguesa e com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder, salvo se resultar da aplicação de algum imperativo legal, sem prejuízo dos mecanismos de resolução de conflitos disponíveis ao abrigo da normativa aplicável de consumidores e utilizadores.