Termos e Condições de Uso
da Plataforma New Career Network

Última atualização: 24 de outubro de 2024

BEM-VINDO! AO ACEDER E USAR A PLATAFORMA NEW CAREER NETWORK DECLARA EXPRESSAMENTE QUE LEU E ACEITOU ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NOS QUAIS ENCONTRA A INFORMAÇÃO RELATIVA AOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES COMO UTILIZADOR

Estes Termos e Condições regulam o acesso e uso da Plataforma New Career Network (doravante a “Plataforma”), licenciada à SONAE, SGPS, S.A., com sede no Lugar do Espido, Via Norte, 4470-177 Maia, NIPC 500273170, com o capital social de € 2.000.000.000,00 (doravante “Sonae”), e disponibilizada no website https://newcareernetwork.pt/ e https://eu.pathways.futurefit.ai/.

1. Aceitação e uso

A aceitação sem reservas dos presentes Termos e Condições é indispensável para o uso da Plataforma por qualquer pessoa interessada, incluindo Utilizadores Individuais, Reskilling Providers (RPs) e Empresas Contratantes (doravante coletivamente referidos como “Utilizadores”). Cada Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições previamente ao acesso e uso da Plataforma NCN e de todos os serviços e funcionalidades disponibilizados através da mesma, a todo o tempo, através do site https://newcareernetwork.pt/ e https://eu.pathways.futurefit.ai/.

A utilização da Plataforma e de todos os serviços associados à mesma está igualmente sujeita a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções técnicas que sejam comunicados ao Utilizador pela Sonae por qualquer meio e a qualquer momento, completando o previsto nestes Termos e Condições, desde que não se oponham aos mesmos.

No caso de o Utilizador não estar de acordo com estes Termos e Condições, não pode utilizar a Plataforma.

2. Descrição da Plataforma

A Plataforma é uma solução tecnológica que conecta, de forma gratuita, Utilizadores individuais com Reskilling Providers (RPs) que oferecem programas de formação e requalificação profissional, bem como com Empresas Contratantes que, por sua vez, disponibilizam vagas de emprego. Os serviços são ajustados ao perfil dos Utilizadores Individuais, com o objetivo de melhorar as suas oportunidades de emprego e desenvolvimento profissional.

• Utilizadores individuais: têm acesso a recomendações de cursos e vagas de emprego;
• Reskilling Providers (RPs) podem inserir e gerir programas de formação na Plataforma, que serão visíveis para os Utilizadores Individuais, desde que cumpram os requisitos de qualidade estabelecidos.
• Empresas Contratantes podem publicar ofertas de emprego e procurar candidatos formados pelos programas oferecidos na Plataforma.

3. Registo e requisitos de uso da Plataforma NCN

Cada Utilizador só poderá aceder à Plataforma e usar os seus serviços associados se:

a) previamente tiver adquirido a condição de Utilizador (individual, Reskilling Provider ou Empresa Contratante) e, se necessário, realizado o processo de registo para a criação das suas credenciais de acesso à Plataforma;

b) Cumprir as seguintes condições/requisitos:

             a) Utilizadores individuais: devem ser maiores de dezoito (18) anos e ter capacidade para contratar;

             b) Reskilling Providers (RPs): devem ser entidades devidamente registadas e autorizadas a oferecer programas de formação profissional, cumprindo os requisitos da plataforma, nomeadamente a nível de metodologias e taxas de empregabilidade;

             c) Empresas Contratantes: devem ser entidades devidamente registadas, com o objetivo de recrutar candidatos através da Plataforma.

A Sonae reserva-se no direito de suspender ou cancelar a Plataforma e os serviços e funcionalidades da mesma, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, se detetar ou suspeitar que os Utilizadores não cumprem alguma das condições de uso aqui previstas ou qualquer disposição legal aplicável.

4. Uso correto da Plataforma e dos seus serviços

Todos os Utilizadores comprometem-se a fazer um uso adequado da Plataforma, bem como de quaisquer serviços disponibilizados através da mesma, e nomeadamente:

1. A utilizar de forma diligente, correta e em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, quaisquer conteúdos e serviços disponíveis através da Plataforma. Cada Utilizador será responsável perante a Sonae e/ou terceiros eventualmente afetados por qualquer uso que possa causar dano ou prejuízo a estes;
2. A responsabilizar-se por guardar e proteger as suas credenciais ou chaves de acesso, bem como por não as partilhar com quaisquer terceiros não autorizados;
3. Os Reskilling Providers (RPs) devem garantir a conformidade dos cursos oferecidos com os requisitos da Plataforma e manter as informações atualizadas, incluindo taxas de empregabilidade e métricas de participação;
4. As Empresas Contratantes devem garantir que as vagas publicadas estão atualizadas e são condizentes com os perfis de candidatos formados através dos cursos disponíveis na Plataforma.

Cada Utilizador é o único responsável pelas consequências que possam advir do uso da Plataforma sobre os seus dispositivos, sistemas, redes ou dados. Os Utilizadores devem adotar as medidas de segurança adequadas para prevenir ou minimizar possíveis danos ou prejuízos que possam resultar de erros, defeitos, vírus, malware, spyware ou outros programas ou códigos maliciosos que possam afetar a Plataforma.

Nesse sentido, é proibido utilizar a Plataforma para:

• Danificar, alterar, interromper ou aceder sem autorização a sistemas, redes, dispositivos ou dados da Sonae ou de terceiros;
• Criar, distribuir ou introduzir vírus, malware, spyware ou outros programas ou códigos maliciosos;
• Realizar atividades de hacking, cracking, phishing, spoofing ou similares;
• Conectá-la ou vinculá-la de qualquer forma a programas informáticos que constituam, promovam ou deem acesso a atividades de espionagem, pirataria ou qualquer outro programa ou código que de qualquer forma atente contra a integridade dos produtos e serviços da Sonae e a segurança informática;
• Fins ilegais, fraudulentos ou de qualquer modo vinculados a atos delituosos;
• Enviar spam ou mensagens não solicitadas, enviar, receber, carregar, descarregar ou usar qualquer tipo de material ou conteúdo ilegal, ofensivo, abusivo, malicioso, ameaçador, indecente, difamatório, obsceno, racista ou que resulte de qualquer forma discriminatório ou objetável;
• Assediar, perseguir, hostilizar, atormentar ou de qualquer modo incomodar, caluniar ou injuriar outras pessoas;
• Utilizá-la como ferramenta de controlo empresarial, conjugal, parental ou qualquer outra forma de violação não autorizada da privacidade, segurança e/ou intimidade pessoal, familiar ou empresarial, bem como para espiar e/ou violar o segredo das comunicações de terceiros;
• Infringir direitos de autor, marcas, obrigações de confidencialidade, privacidade ou propriedade intelectual da Sonae ou de terceiros, nomeadamente para realizar ou encorajar o envio de publicidade, promoções, mensagens ou comunicações em massa não desejadas;
• Usurpar a identidade de outras pessoas ou entidades;
• De qualquer outra forma, praticar atos ou ações que infrinjam os direitos da Sonae e/ou de terceiros;

O uso da Plataforma para qualquer um dos fins detalhados anteriormente e, em geral, para um fim distinto daquele para o qual foi habilitado e/ou contrário a estes Termos e Condições e/ou à legislação vigente, implicará o bloqueio temporário ou permanente ou a eliminação como Utilizador do Serviço, conforme o caso, sem prejuízo de qualquer direito à ação ou reclamação que possa caber à Sonae e/ou aos terceiros eventualmente afetados pelo uso indevido.

Especificamente, a Sonae poderá – a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio – limitar o uso ou bloquear completamente a Plataforma no caso de qualquer Utilizador a utilizar de uma forma indevida, abusiva ou contrária ao bom uso da mesma, incluindo nos casos em que tal uso possa representar uma ameaça para a segurança ou integridade da rede de comunicações ou que, de qualquer outro modo, possa afetar o normal funcionamento dessa rede ou os direitos de terceiros.

5. Limitação de responsabilidade da Sonae

A Plataforma é oferecida “tal como está” descrita no presente documento e “mediante disponibilidade”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, sobre o seu funcionamento, qualidade, segurança, fiabilidade, exatidão ou adequação às necessidades ou expectativas dos Utilizadores.

A Sonae não garante que a Plataforma esteja livre de erros, interrupções, atrasos, perdas ou alterações de dados, ou que seja compatível com todos os dispositivos, sistemas operativos, navegadores ou redes.

A Sonae não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam resultar do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, sejam eles diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, dados, reputação, clientes, oportunidades ou poupanças.

Caso os Utilizadores detetem a existência de erros na Plataforma ou nos seus conteúdos, falhas ou qualquer outra causa que possa ser prejudicial para o normal funcionamento dos mesmos e/ou a sua disponibilidade, deverão notificá-lo imediatamente à Sonae através do endereço de correio eletrónico
geral@newcareernetwork.pt. Recebida a notificação, a Sonae procurará resolver o mais brevemente possível esses defeitos, falhas ou erros.

A Sonae não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam resultar do uso da Plataforma, sejam eles causados por erros, defeitos, vírus, malware, spyware ou outros programas ou códigos maliciosos, ou pela perda ou roubo das chaves pessoais dos Utilizadores.

A Sonae não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam resultar da interação dos Utilizadores com outros sites, serviços, aplicações ou plataformas que estejam vinculados ou integrados na Plataforma ou que sejam acessíveis a partir da mesma.

A Sonae não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam resultar do incumprimento pelos Utilizadores destes termos e condições, da política de privacidade, da política de cookies ou de qualquer outra disposição legal aplicável à Plataforma e aos Serviços utilizados por cada Utilizador.

Os Utilizadores serão os únicos e exclusivos responsáveis pelos danos que possam ser causados pelo uso que fizerem da Plataforma, em incumprimento da legislação vigente e/ou das obrigações assumidas em virtude dos presentes Termos e Condições, mantendo a Sonae isenta de qualquer reclamação judicial ou extrajudicial relacionada com incumprimentos por parte dos Utilizadores, bem como com qualquer despesa, dano, encargo ou obrigação resultante desses incumprimentos.

Nesse sentido, a Sonae não será responsável pelas infrações de qualquer Utilizador que afetem os direitos de terceiros, incluindo os direitos de copyright, marcas, patentes, informação confidencial e qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial e/ou de outro tipo. A Sonae poderá repercutir aos Utilizadores o valor de qualquer sanção ou indemnização a que tenha de fazer face devido ao anteriormente exposto, sem prejuízo do exercício das ações legais oportunas.

A Sonae não se responsabiliza ainda por qualquer falha ou erro relacionado com os conteúdos fornecidos por Reskilling Providers (RPs) ou Empresas Contratantes, incluindo, sem limitação, a exatidão dos cursos oferecidos ou o processo de recrutamento e seleção das empresas.

6. Cancelamento da Plataforma

Os Utilizadores podem cancelar a sua conta na Plataforma a qualquer momento.

7. Privacidade e proteção de dados pessoais

A Sonae respeita a privacidade dos Utilizadores e compromete-se a tratar os seus dados pessoais de acordo com a normativa vigente em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados e qualquer normativa de desenvolvimento que seja aplicável em cada jurisdição.

As condições de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis ao tratamento de dados dos Utilizadores da Plataforma estão disponíveis na Política de Privacidade aplicável, disponível em  https://newcareernetwork.pt/privacidade a qual faz parte integrante dos presentes Termos e Condições e é aceite pelos Utilizadores juntamente com os Termos e Condições.

A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir o seu correto funcionamento e recolher informações sobre as interações dos Utilizadores e a forma como utilizam os Serviços e as suas Aplicações. Se os Utilizadores desejarem obter mais informações sobre o que são cookies, que tipos de cookies existem e como a Sonae utiliza cookies, pode consultar a Política de Cookies publicada em https://newcareernetwork.pt/cookies.

8. Segurança

A Sonae adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança da Plataforma e dos dados pessoais dos Utilizadores e para prevenir ou evitar a sua alteração, perda, acesso ou tratamento não autorizado, de acordo com o estado da tecnologia, a natureza dos dados e os riscos a que estão expostos.

9. Propriedade intelectual e industrial

A Sonae possui todos os direitos, licenças e autorizações necessários para usar e disponibilizar a Plataforma e os seus conteúdos.

Os Utilizadores reconhecem e respeitam esses direitos e abstêm-se de realizar qualquer ato que possa violá-los, como copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comunicar publicamente, transformar, ceder, alugar, emprestar, sub-licenciar ou explorar, de qualquer forma, a Plataforma ou os seus conteúdos.

Os Utilizadores só têm direito a utilizar a Plataforma e os serviços disponíveis na mesma de acordo com estes Termos e Condições e com a legislação vigente.

Embora os Utilizadores mantenham todos os direitos sobre os conteúdos que gerarem ou enviarem através da Plataforma, concedem à Sonae uma licença não exclusiva de âmbito mundial e limitada ao tempo que tiver ativa a sua conta e/ou quando decidir eliminá-los, para reproduzir os mesmos e adaptá-los às necessidades técnicas da Plataforma.

10. Cessão

A Sonae poderá ceder estes Termos e Condições e, se for o caso, quaisquer outros termos que a Sonae possa disponibilizar ao Utilizador, sem necessidade do seu prévio consentimento ou conformidade, a qualquer terceiro que adquira total ou parcialmente a Plataforma ou os serviços.

Os Utilizadores não podem transferir nem ceder os direitos e obrigações que assumiram perante a Sonae em virtude destes Termos e Condições, nem os direitos e licenças concedidos pela Sonae aos Utilizadores ao abrigo dos mesmos, sem o consentimento prévio e expresso da Sonae.

11. Modificação

A Sonae reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sempre que o considere necessário ou conveniente por razões legais, técnicas, comerciais ou por decisões estratégicas. Nesse caso, será informado de forma oportuna aos Utilizadores, através de comunicação enviada para o endereço de contacto fornecido ou através da sua publicação no site https://newcareernetwork.pt/termos. As modificações entrarão em vigor a partir do momento da sua publicação.

Os Utilizadores deverão rever periodicamente estes Termos e Condições para estarem a par de qualquer alteração. Se os Utilizadores continuarem a utilizar o Serviço após a modificação dos termos e condições, entender-se-á que aceitam os novos Termos e Condições. Se os Utilizadores não concordarem com os novos Termos e Condições, devem deixar de utilizar a Plataforma.

12. Disposições Gerais

No caso de qualquer uma das cláusulas (ou parte delas) dos presentes termos e condições ser declarada contrária à equidade ou direito e invalidada por um tribunal ou outra autoridade competente, essa invalidade não afetará as restantes cláusulas, que permanecerão em vigor em todos os seus termos.

Os presentes termos e condições e toda a documentação a que se referem constituem a totalidade do acordo e compromisso entre os Utilizadores e a Sonae no que respeita ao objeto dos mesmos.

O facto de a Sonae não exercer algum direito ou disposição destes termos e condições não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

Todas as cláusulas que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação dos termos e condições continuarão em pleno vigor e efeito após qualquer cessação destas Condições Gerais por parte da Sonae ou dos Utilizadores. A cessação não limitará os direitos que a Sonae possua por lei.

13. Contacto, sugestões e reclamações

Os Utilizadores podem contactar a Sonae em relação aos Serviços através de um correio eletrónico enviado para 
geral@newcareernetwork.pt. No entanto, dentro de cada Aplicação, os Utilizadores podem contactar a Sonae para qualquer questão de suporte e enviar-nos incidentes, queixas e reclamações que tenham sobre o Serviço e/ou a Aplicação.

As respostas oferecidas através deste serviço só serão relativas à conta do Utilizador a partir da qual é realizada a consulta e poderão ser limitadas com base em critérios como, por exemplo, o perfil do Utilizador.

Todas as sugestões e comentários feitos pelos Utilizadores podem ser considerados, implementados e/ou adaptados pela Sonae, sem que isso gere qualquer direito a favor dos Utilizadores.

Adicionalmente, informam-se os Utilizadores Individuais de que, no caso de considerarem que os seus direitos como consumidores foram violados, poderão recorrer à plataforma de resolução de conflitos online da União Europeia http://ec.europa.eu/odr, apresentar uma reclamação às autoridades competentes de consumo, solicitar uma arbitragem de consumo ou recorrer aos tribunais de justiça ordinária.

14. Lei aplicável e jurisdição

Os Utilizadores compreendem e aceitam que a legislação portuguesa será aplicável a estes Termos e Condições.

Qualquer controvérsia que possa derivar da interpretação destes Termos e Condições será submetida ao foro da Comarca do Porto, de acordo com o disposto pela legislação vigente portuguesa e com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder, salvo se resultar da aplicação de algum imperativo legal, sem prejuízo dos mecanismos de resolução de conflitos disponíveis ao abrigo da normativa aplicável de consumidores e utilizadores.