• O contrato a termo certo tem uma duração previamente estabelecida e só pode ser celebrado para responder a necessidades temporárias previstas na lei.
  • A lei define os limites de duração, renovação e cessação deste tipo de contrato, bem como os direitos dos trabalhadores contratados a termo.
  • Em determinadas situações, um contrato a termo certo pode converter-se num contrato sem termo.

 

O contrato a termo certo é uma das modalidades de contratação mais utilizadas pelas empresas em Portugal, mas ainda gera muitas dúvidas entre os trabalhadores. Qual a sua duração máxima? Em que situações pode ser celebrado? O que acontece quando chega ao fim?

Neste artigo, explicamos as principais regras deste tipo de contrato.

 

O que é um contrato a termo certo?

O contrato de trabalho a termo certo é um contrato celebrado por um período previamente definido, em que a data de início e a data de fim da relação laboral são estabelecidas no momento da celebração do contrato. Trata-se de uma modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo, regulada pelos artigos 140.º a 149.º do Código do Trabalho.

Ao contrário do contrato sem termo  – também conhecido como contrato efetivo  – o contrato a termo certo termina na data previamente estabelecida, salvo se for renovado ou se se converter num contrato sem termo nas situações previstas na lei.

 

Em que situações pode ser celebrado o contrato a termo certo?

A lei prevê um conjunto de situações específicas em que é possível celebrar um contrato a termo certo. Fora destes casos, o contrato pode ser considerado sem termo.

Entre as principais situações previstas no Código do Trabalho encontram-se:

  • Substituição de um trabalhador temporariamente ausente, como acontece durante uma baixa médica, licença parental ou licença sem retribuição;
  • Substituição de um trabalhador cujo despedimento esteja a ser contestado judicialmente;
  • Substituição temporária de um trabalhador a tempo completo que passe a trabalhar em regime de tempo parcial;
  • Atividades sazonais ou com ciclos de produção irregulares, como acontece em alguns setores da agricultura ou do turismo;
  • Acréscimo excecional da atividade da empresa;
  • Execução de uma tarefa ocasional ou de um serviço determinado, precisamente definido e não duradouro;
  • Execução de uma obra, projeto ou outra atividade definida e temporária.

Além destas situações, o contrato a termo certo pode ainda ser celebrado no lançamento de nova atividade de duração incerta ou no início do funcionamento de uma empresa ou estabelecimento com menos de 250 trabalhadores, durante os dois anos seguintes. Também pode ser utilizado para contratar trabalhadores em situação de desemprego de longa duração.

A entidade empregadora tem de conseguir justificar a utilização deste tipo de contrato. Cabe-lhe provar que existe uma necessidade temporária que legitima a contratação e que o contrato é celebrado apenas pelo período estritamente necessário para responder a essa necessidade.

 

Contrato a termo certo: duração e como funciona a renovação

O contrato de trabalho a termo certo tem uma duração máxima de dois anos, incluindo todas as renovações.

A duração inicial é definida pelas partes no momento da celebração do contrato, desde que respeite o motivo que justifica a contratação. Em algumas situações, como na execução de uma tarefa ocasional ou na substituição temporária de um trabalhador, o contrato pode ter uma duração inferior a seis meses, desde que corresponda ao tempo necessário para satisfazer essa necessidade temporária.

No que diz respeito à renovação, o contrato pode:

  • Não ser renovado, se essa possibilidade estiver prevista no contrato ou se qualquer uma das partes comunicar a intenção de o fazer cessar;
  • Renovar-se automaticamente, caso não exista uma cláusula que exclua a renovação nem seja comunicada a cessação.

A lei permite a renovação até três vezes, desde que continuem a verificar-se os fundamentos que justificaram a celebração do contrato e sejam respeitados os restantes requisitos legais.

 

Quais são os direitos de um trabalhador com contrato a termo certo?

Um trabalhador com contrato a termo certo tem os mesmos direitos e deveres de um trabalhador com contrato sem termo que desempenhe funções comparáveis. A lei apenas admite diferenças de tratamento quando existam razões objetivas que as justifiquem.

Entre os principais direitos do trabalhador com contrato a termo certo estão incluídos:

  • Remuneração, de acordo com o contrato de trabalho e os instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis;
  • Férias, bem como o respetivo subsídio, nos termos previstos no Código do Trabalho;
  • Subsídio de Natal, quando aplicável;
  • Proteção na doença, parentalidade e acidentes de trabalho, beneficiando dos mesmos direitos previstos para os restantes trabalhadores;
  • Acesso à formação profissional, nas condições previstas na lei;
  • Proteção contra discriminação, devendo ser tratado em igualdade de circunstâncias com os restantes trabalhadores da empresa.

Além disso, após a cessação do contrato, o trabalhador tem, durante 30 dias, preferência na celebração de um contrato sem termo, em igualdade de condições, caso o empregador proceda ao recrutamento externo para funções idênticas às que desempenhava. Se este direito não for respeitado, o empregador pode ser obrigado a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de retribuição base.

 

Como termina um contrato a termo certo?

O contrato de trabalho a termo certo pode renovar-se automaticamente, caso nenhuma das partes comunique a intenção de o cessar. Se o empregador ou o trabalhador comunicar, por escrito e dentro do prazo legal, que não pretende renovar, o contrato termina na data prevista.

No caso de ser o empregador a não querer renovar o contrato, deve comunicar essa decisão ao trabalhador com uma antecedência mínima de 15 dias antes do fim do contrato.

Se o trabalhador não pretender renovar o contrato, deve comunicar essa decisão ao empregador com uma antecedência mínima de 8 dias antes do fim do contrato.

 

O trabalhador com contrato a termo certo tem direito a compensação?

Quando a cessação ocorre por caducidade por iniciativa do empregador, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos previstos no Código do Trabalho.

No final do contrato, o trabalhador tem ainda direito a receber os valores que lhe sejam devidos, nomeadamente:

  • Remuneração correspondente aos dias trabalhados até à data de cessação;
  • Férias vencidas e não gozadas, quando aplicável;
  • Subsídio de férias;
  • Subsídio de Natal proporcional ao tempo trabalhado no ano da cessação.

 

Quando é que um contrato a termo certo passa a contrato sem termo?

Um contrato a termo certo pode converter-se num contrato sem termo quando não são cumpridas as regras previstas na lei para a contratação a termo.

Isto pode acontecer, nomeadamente, quando:

  • O contrato é celebrado fora das situações legalmente previstas;
  • O motivo justificativo da contratação a termo não é indicado ou não descreve os factos concretos que o fundamentam;
  • O contrato não é celebrado por escrito ou não inclui os elementos obrigatórios exigidos por lei;
  • São ultrapassados os limites legais de duração ou de renovações;
  • A renovação do contrato é feita em violação das regras aplicáveis.

Nestas situações, o contrato considera-se celebrado sem termo, mantendo-se a antiguidade do trabalhador desde o início da prestação de trabalho.

 

Prepare o seu futuro profissional com mais conhecimento

Conhecer as regras associadas aos diferentes tipos de contrato de trabalho, incluindo o contrato a termo certo, é essencial para tomar decisões mais informadas sobre o seu percurso profissional.

Se pretende desenvolver novas competências e aumentar as suas oportunidades no mercado de trabalho, conheça as formações disponíveis na NCN e encontre o curso mais adequado aos seus objetivos profissionais.