- O contrato a termo incerto destina-se a responder a necessidades temporárias da empresa e está sujeito a regras e limites legais.
- Durante a vigência do contrato, o trabalhador mantém os principais direitos laborais, incluindo férias, subsídios e eventual compensação quando o contrato termina nas condições previstas na lei.
- Antes de assinar, vale a pena confirmar o motivo da contratação, esclarecer a duração previsível da função e conhecer as condições do contrato para tomar uma decisão mais informada.
Recebeu uma proposta de contrato a termo incerto e não sabe exatamente o que significa? É normal surgirem dúvidas, sobretudo porque este tipo de contrato não indica uma data concreta para terminar.
Apesar de não ter uma duração previamente definida, o contrato a termo incerto está sujeito a regras específicas previstas no Código do Trabalho. Só pode ser utilizado em determinadas situações temporárias, tem um limite máximo de duração e confere praticamente os mesmos direitos de um contrato sem termo durante a sua vigência.
Neste artigo, explicamos o que é um contrato a termo incerto, quando pode ser utilizado, quais são os direitos do trabalhador e o que deve analisar antes de o assinar.
O que é um contrato a termo incerto?
O contrato de trabalho a termo incerto é um contrato celebrado para responder a uma necessidade temporária da empresa cuja duração não pode ser determinada antecipadamente.
Ao contrário do contrato a termo certo, não existe uma data previamente definida para o seu fim. O contrato mantém-se em vigor apenas enquanto subsistir o motivo que justificou a contratação. Ou seja, o trabalhador sabe por que motivo foi contratado, mas não consegue saber exatamente quando terminará o vínculo laboral.
Contudo, o contrato a termo incerto não pode durar indefinidamente. Atualmente, o Código do Trabalho estabelece uma duração máxima de quatro anos.
Contrato a termo incerto: em que situações pode ser celebrado?
A lei permite recorrer ao contrato a termo incerto apenas para responder a necessidades temporárias objetivamente justificadas, previstas no Código do Trabalho Português, nomeadamente no artigo 140.º. Entre as situações mais comuns encontram-se:
- Substituição de trabalhador ausente ou temporariamente impedido de trabalhar;
- Substituição de trabalhador em licença sem retribuição;
- Substituição de trabalhador cujo despedimento esteja a ser apreciado em tribunal;
- Substituição de trabalhador que passe temporariamente de tempo completo para tempo parcial;
- Atividade sazonal ou outras situações em que o ciclo anual de produção apresente irregularidades;
- Acréscimo excecional de atividade da empresa;
- Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado, precisamente definido e não duradouro;
- Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária.
Neste caso, a empresa tem o dever de justificar, por escrito, o motivo concreto que fundamenta a celebração do contrato.
Contrato a termo certo vs. contrato a termo incerto vs contrato sem termo: quais as diferenças?
O contrato sem termo é o vínculo laboral mais estável: não tem uma data de fim previamente definida e mantém-se enquanto não existir uma causa legal para a sua cessação.
Já os contratos a termo são contratos temporários, usados para responder a necessidades limitadas no tempo, como substituições, projetos específicos, acréscimos excecionais de atividade ou outras situações previstas na lei.
A diferença entre contrato a termo certo e contrato a termo incerto está sobretudo na forma como o fim do contrato é definido. No contrato a termo certo, a data de fim é conhecida logo à partida (por exemplo, seis meses ou um ano) e o contrato pode ser renovado dentro dos limites legais.
No contrato a termo incerto, existe uma data de início, mas não uma data exata de fim: o contrato termina quando deixar de existir o motivo que justificou a contratação, como o regresso de um trabalhador substituído ou a conclusão de um projeto.
Na prática, o contrato sem termo dá maior previsibilidade e segurança ao trabalhador, enquanto os contratos a termo dão maior flexibilidade à empresa, mas só podem ser usados quando exista uma justificação objetiva e temporária. Se forem usados de forma indevida, se ultrapassarem os limites legais ou se não tiverem a justificação exigida, podem converter-se em contratos sem termo.
Que direitos tem um trabalhador com contrato a termo incerto?
O facto de um contrato ter duração incerta não significa que o trabalhador tenha menos direitos. Durante a vigência do vínculo laboral, aplicam-se, em regra, os mesmos direitos previstos para os restantes trabalhadores da empresa.
Entre esses direitos incluem-se:
- Remuneração acordada;
- Férias;
- Subsídio de férias;
- Subsídio de Natal;
- Proteção na doença;
- Licença parental;
- Segurança e saúde no trabalho;
- Formação profissional, quando aplicável.
Além disso, o contrato a termo incerto também está sujeito a um período experimental, cuja duração depende do tempo previsível do contrato:
- 15 dias, quando se prevê que o contrato tenha duração igual ou inferior a seis meses;
- 30 dias, quando a duração previsível seja superior a seis meses.
O período experimental pode ser reduzido ou excluído nas situações previstas no Código do Trabalho, nomeadamente quando exista um acordo escrito entre as partes ou quando o trabalhador já tenha desempenhado funções semelhantes em determinadas condições previstas na lei, como através de um anterior contrato a termo, trabalho temporário, prestação de serviços ou estágio profissional.
Como termina um contrato a termo incerto?
O contrato a termo incerto termina quando deixa de existir o motivo temporário que justificou a contratação, como o regresso do trabalhador substituído ou a conclusão da atividade, do projeto ou da tarefa para a qual o trabalhador foi contratado.
Quando pretende fazer cessar o contrato, o empregador deve comunicar essa decisão por escrito e respeitar os seguintes prazos mínimos de aviso prévio:
- Até 6 meses de contrato: 7 dias de aviso prévio
- Entre 6 meses e 2 anos de contrato: 30 dias de aviso prévio
- Mais de 2 anos de contrato: 60 dias de aviso prévio
Se a empresa não cumprir estes prazos, poderá ter de pagar ao trabalhador a retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.
O trabalhador tem direito a compensação?
Quando o contrato caduca por iniciativa do empregador devido ao fim da necessidade temporária que justificou a contratação, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Quando exista apenas uma fração de ano, o valor é calculado proporcionalmente.
Além desta compensação, há ainda lugar ao acerto final de contas, que pode incluir:
- Férias vencidas e não gozadas;
- Respetivo subsídio de férias;
- Proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativos ao tempo trabalhado no ano da cessação.
Quando passa a contrato sem termo?
Existem várias situações em que o trabalhador pode passar a ter um contrato sem termo. Por exemplo, quando:
- O contrato ultrapassa a duração máxima legal;
- O trabalhador continua a prestar funções depois da data indicada para a caducidade do contrato;
- O empregador não comunica corretamente a cessação do contrato;
- O contrato não respeita os requisitos legais, nomeadamente quanto à fundamentação do motivo justificativo.
Como negociar um contrato a termo incerto?
Há quem assuma que este tipo de contrato não pode ser negociado, mas a verdade é que existem vários aspetos deve esclarecer antes de assinar.
Peça que o motivo da contratação seja claro
O contrato deve identificar concretamente a necessidade temporária que justifica a contratação. Evite aceitar contratos com justificações demasiado genéricas ou vagas, pois a lei exige que o motivo seja suficientemente concreto.
Confirme qual é a duração previsível do projeto
Mesmo que não exista uma data de fim, é legítimo perguntar qual é a estimativa da empresa.
Questões como “Qual é a duração prevista desta substituição?” ou “Existe uma estimativa para a conclusão do projeto?” podem ajudá-lo a perceber melhor a estabilidade da função.
Esclareça quais são as perspetivas de continuidade
Vale a pena perguntar se existe a possibilidade de integrar a empresa após o termo do contrato. A entidade empregadora pode não garantir essa continuidade, mas a resposta ajuda a avaliar as oportunidades de evolução profissional.
Confirme as condições remuneratórias
Antes de assinar, confirme todos os aspetos relacionados com a remuneração, nomeadamente:
- Salário base;
- Subsídio de alimentação;
- Horário de trabalho;
- Regime de trabalho presencial, híbrido ou remoto;
- Prémios ou outros benefícios.
Conheça os seus direitos antes de aceitar um contrato a termo incerto
O contrato a termo incerto pode ser uma oportunidade para integrar uma empresa e ganhar experiência profissional, mas é importante conhecer as regras associadas a este tipo de vínculo.
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